1000813-75.2024.8.26.0646

Intimação

TJSP · Foro de Urânia - Vara Única

Processo 1000813-75.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Edson Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretaránaimposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos. Urania, 09 de setembro de 2026. - ADV: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)