1000812-60.2026.8.26.0407

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara

Processo 1000812-60.2026.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Bezerra da Silva - - Genilson Bezerra da Silva - Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA e GENILSON BEZERRA DA SILVA, objetivando o levantamento de valores deixados por GENILDO BEZERRA DA SILVA, falecido em 29 de maio de 2026. Em manifestação anterior, o Ministério Público requereu a apresentação da certidão de óbito de JAQUELINE BEZERRA DA SILVA, apontada como filha pré-morta do falecido, bem como esclarecimentos acerca da eventual existência de cônjuge ou descendentes, providência acolhida por este Juízo. Os requerentes apresentaram manifestação às fls. 31/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/47, informando que realizaram diligências perante os serviços de registro civil para localização dos assentos de nascimento e óbito de Jaqueline, sem êxito. Esclareceram, ainda, que, segundo as informações familiares disponíveis, Jaqueline teria nascido em 02/12/1981 e falecido em 08/11/1982, com aproximadamente onze meses de idade, não tendo deixado cônjuge, companheiro ou descendentes. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil indicados, entendendo que as providências devem ser tomadas pelos próprios interessados, aguardando a juntada da certidão de óbito e eventual documentação relativa a sucessores. Em que pesem as alegações da parte autora, a pesquisa pretendida está ao alcance da própria parte pelo website https://registrocivil.org.br. Saliento que a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), desenvolvida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e instituída e regulamentada pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a qualquer cidadão efetuar buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos. Aguarde-se por trinta dias. Int. - ADV: DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP), ANA JÚLIA MARTINS LIMA (OAB 545217/SP), DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP), ANA JÚLIA MARTINS LIMA (OAB 545217/SP)