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1000812-45.2025.8.11.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMT
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMT · Primeira Câmara de Direito Privado

    [...] Então, atento à regra do art. 99, §2º, do CPC, que impõe a intimação da parte para oportunizar a apresentação de prova complementar e cabal da incapacidade econômica quando constatada a insuficiência daquela que constam dos autos, confiro à parte apelante o prazo de 05 (cinco) dias para adoção dessa providência, isto é, para instruir os autos com as informações necessárias a respeito de sua atual condição financeira e com documentação comprobatória da declarada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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