1000812-17.2021.8.26.0575

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara

Processo 1000812-17.2021.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - D.J.N. - - C.A.G. - - M.P.G. - M.G.C. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais do Decreto nº 11.846/23, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO GAINO COSTA em relação à PENA DE MULTA. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Expeça-se ofício comunicando o trânsito em julgado da sentença ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral. 2) Sem prejuízo, certifique a z. Serventia acerca dos Autos da Execução Criminal ensejados pela guia de recolhimento de fls. 2242/2244. Após, comunique aquele Juízo acerca deste pronunciamento. 3) Por fim, fls. 2228, quanto à TAXA JUDICIÁRIA, intime-se o querelado para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se a Certidão de Dívida Ativa - CDA, para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019, Comunicado Conjunto nº 2455/2019 e Comunicado CG nº 196/2020, instruindo com as peças necessárias, e encaminhe-se à Procuradoria Regional, conforme artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, para inscrição na dívida ativa do nome da parte ré. P.I.C. - ADV: DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), MOISES POTENZA GUSMÃO (OAB 225823/SP), MARCELO GAINO COSTA (OAB 189302/SP), CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP)