1000810-89.2025.8.26.0160

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-89.2025.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: M. D. C. de A. e T. LTDA - Apelado: M. de D. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICOU A ESSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E À RETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, INEXISTÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO E DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL; (II) DEFINIR SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUBSTITUÍRAM A DOAÇÃO COM ENCARGOS POR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, DE MODO A AFASTAR A CLÁUSULA DE REVERSÃO; (III) EXAMINAR SE O INADIMPLEMENTO DECORREU DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO; E (IV) APURAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E À RETENÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, À LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM INDENIZAÇÃO JÁ HAVIAM SIDO APRECIADAS POR ESTA CÂMARA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. A COGNIÇÃO EXAURIENTE PRÓPRIA DA PRESENTE AÇÃO NÃO REVELOU ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR CONCLUSÃO DIVERSA. 4. AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.078/2017, 4.134/2017 E 4.207/2018 NÃO INSTITUÍRAM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E TAMPOUCO AFASTARAM OS ENCARGOS ORIGINARIAMENTE PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.948/2008, POIS SE LIMITARAM À FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, PRESERVANDO A FINALIDADE PÚBLICA DA DOAÇÃO E A CLÁUSULA RESOLUTIVA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. 5. A LEI MUNICIPAL N.º 4.207/2018 CONDICIONOU EXPRESSAMENTE A CONSOLIDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ORIGINÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ASSERÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO REGIME JURÍDICO ANTERIORMENTE EXISTENTE. 6. NÃO HÁ PROVA DE QUE O INADIMPLEMENTO TENHA SIDO PROVOCADO POR ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS DESACOMPANHADAS DE PROVA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA DONATÁRIA. 7. A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE INTEGRA O RISCO ORDINÁRIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONDUTA IMPEDITIVA. 8. A APELANTE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO, NATUREZA OU VALOR DAS ALEGADAS BENFEITORIAS, TAMPOUCO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRÁ-LOS. ALÉM DISSO, A LEI MUNICIPAL Nº 4.207/2018 AFASTA O DIREITO DE RETENÇÃO E ATRIBUI CARÁTER FACULTATIVO À EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. 9. OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, POIS VERSAM SOBRE HIPÓTESES EM QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS OU INCIDÊNCIA DE REGIME JURÍDICO DIVERSO DAQUELE DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AQUI EXAMINADA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE APENAS FLEXIBILIZAM PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO DESCARACTERIZAM A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NEM AFASTAM A CLÁUSULA RESOLUTIVA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. A ALEGAÇÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA IMPEDIDO O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS ALEGADAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE QUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATRIBUI CARÁTER DISCRICIONÁRIO À EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 112, 1.210 E 1.219; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 373, I, 487, I E 995; LEI MUNICIPAL Nº 2.948/2008; LEI MUNICIPAL Nº 4.078/2017; LEI MUNICIPAL Nº 4.134/2017; LEI MUNICIPAL Nº 4.207/2018, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000609-97.2025.8.26.0160, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Martins Pulici (OAB: 140582/SP) - Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB: 319782/SP) (Procurador) - 1° andar