1000810-78.2020.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-78.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Real Alliance Administradora de Bens Próprios Ltda - Apelado: Noemia Topgian Rollemberg - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR REAL ALLIANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA NOEMIA TOPGIAN ROLLEMBERG, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DE IPTU APÓS AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, AFASTANDO RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À HASTA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A USUFRUTUÁRIA DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE O ENCARGO TRIBUTÁRIO; (II) SE OS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO DEVEM SER RESSARCIDOS; (III) SE O USUFRUTO DEVE SER EXTINTO POR INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.4. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO NÃO SÃO EXIGÍVEIS DA APELADA, CONFORME ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.5. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE TANTO O NU-PROPRIETÁRIO QUANTO O USUFRUTUÁRIO PODEM RESPONDER PELO IPTU, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES.6. NÃO HÁ SUPORTE JURÍDICO PARA EXTINÇÃO DO USUFRUTO NESTA VIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A DISCIPLINA DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE QUE TANTO O NU-PROPRIETÁRIO QUANTO O USUFRUTUÁRIO RESPONDAM PELO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.403, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar