1000810-04.2026.8.26.0080

Intimação

TJSP · Foro de Cabreúva - Vara Única

Processo 1000810-04.2026.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Em espectro de cognição sumária, não se veem, estreme de dúvidas, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada perseguida. Pelo que se observa, as afirmações do autor ainda não estão suficientemente lastreadas em comprovação mínima a indicar o atendimento dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo imprescindível, neste momento, a vinda da contestação, formalizando-se o contraditório. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação positiva nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVIRÁ O PRESENTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Int. - ADV: FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP)