1000809-37.2026.8.26.0462

Intimação

TJSP · Foro de Poá - 1ª Vara Cível

Processo 1000809-37.2026.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - A.W.R.S. - C.V.S. - Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 96, que noticia que não houve apresentação dos documentos necessários à apreciação da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido formulado. No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie emenda à inicial como determinado as fls. 67/68, sob pena de indeferimento. Com a providência, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Fls. 88/95: O v. Acórdão que decidiu "... Por essas razões, reforma-se a r. Decisão recorrida para deferir a emissão do passaporte ao agravante.. 3. Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso. " Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão. Não havendo modificação no julgamento, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, para emissão de passaporte ao agravante, o que deverá ser encaminhado pela parte autora. - ADV: RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 421251/SP), RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 421251/SP)