1000808-65.2024.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1000808-65.2024.4.01.3400 DESPACHO A parte autora manifestou-se concordando com o cálculo do INSS no montante de R$ 137.795,21 (cento e trinta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), pugnando pela expedição de precatório (ID 2247241476). Ocorre que, conforme petição inicial, a parte autora renunciou expressamente ao valor excedente a 60 salários-mínimos na data do ajuizamento da ação para viabilizar a tramitação do feito no Juizado Especial Federal (item “i” dos pedidos), e o valor apresentado pelo INSS na monta de R$ 137.795,21 corresponde ao valor sem a renúncia. Por outro lado, a memória de cálculo apresentada pelo INSS (ID 2229592594) não é clara em relação ao valor apresentado para o autor, em razão do acordo homologado e da renúncia apresentada na inicial (R$ 91.080,00 ou R$ 65.114,47). Assim, preliminarmente, intime-se o INSS para que informe, objetivamente, o valor que entende devido à parte autora. Prazo: 10 dias. Cumprido, vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância com os cálculos apresentados, ficam desde já homologados. Expeça-se de plano o competente requisitório, de acordo com a legislação vigente. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente.