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TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
Processo 1000808-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aniele da Silva Porcino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 110 do STJ e Súmula 483 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
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