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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000807-29.2026.8.13.0042/MG REQUERENTE: JULIANA APARECIDA DE FARIA ADVOGADO(A): LUISA CAMPOS FAVARINI (OAB MG227090) DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS proposta por JULIANA APARECIDA DE FARIA em face de MUNICIPIO DE PAINS, na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 21.676,66. É o essencial. Como a demanda em tela, em princípio, não admite a autocomposição, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo legal, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/2009. Com a juntada, vista à parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, conclusos para decisão ou julgamento. Desde já, autorizo o envio direto de mandados entre comarcas via Sistema EPROC, dispensando a expedição de carta precatória, nas hipóteses da Portaria nº 8.836/CGJ/2026 ou em regulamentação superveniente. I. C. Arcos/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito /05
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