Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000807-11.2026.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivana Aparecida de Carvalho - Vistos. Recebo o recurso interposto, apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal, por meio de advogado. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)