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TJSP · Foro de Piedade - Juizado Especial Cível
Processo 1000804-72.2026.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Angelica Pereira Machado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À réplica no prazo legal. Nota do cartório: Ressalvo que petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, conforme determinado no Portal E-saj (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO e Manual Complemento do Cadastro no Peticionamento Eletrônico - Portal e-SAJ) evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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