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TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000804-08.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Teodoro Gabriel Vieira Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: I) determinar que a ré calcule a incidência dos quinquênios e da sexta parte também sobre o Piso Salarial Docente Lei Federal n° 11.738/2008, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a ré a, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, com reflexos no décimo-terceiro e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. P.I.C. - ADV: JOELMA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 404118/SP)
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