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TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 1000802-66.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (c8cb4e5) proferida nos autos do processo 1000802-66.2019.5.02.0314 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000802-66.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA AGRAVANTE: NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA ADVOGADO: Dr. MARCIO LUIZ SORDI AGRAVANTE: WORLD PLASTIC COMPANY LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. MARCIO LUIZ SORDI AGRAVADO: C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADA: Dra. AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS AGRAVADO: CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS AGRAVADO: CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A ADVOGADA: Dra. AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS AGRAVADO: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA AGRAVADO: NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO PEIXER ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA AGRAVADO: WORLD PLASTIC COMPANY LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO LUIZ SORDI ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA AGRAVADO: ROBERTA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADA: Dra. WALESKA MARCELE OLIVA ONUKI GPVMF/cmsr D E C I S Ã O Preliminarmente, verifica-se que MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. e WORLD PLASTIC COMPANY LTDA. figuram indevidamente, de forma simultânea, como agravantes e agravadas. Determino, portanto, a reautuação dos autos, a fim de que as referidas empresas permaneçam exclusivamente como agravantes, figurando no polo passivo ROBERTA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, CRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. – FALIDA, CRW PLÁSTICOS JOINVILLE S.A. – FALIDA e CRW PLÁSTICOS VARGINHA S.A. – FALIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar a decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. (E OUTROS) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem "para que, antes de decidir sobre o redirecionamento da execução, instaure o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos exatos termos dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, assegurando às Agravantes o contraditório e a ampla defesa sobre os fatos que configuram o alegado abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade), para só então proferir nova decisão sobre a inclusão". (id. f5b9116). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustentam as agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante o inconformismo da parte, a decisão denegatória deve ser mantida. A decisão denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula n.º 214 do TST, pois apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. No caso, o Tribunal Regional anulou a decisão que havia mantido as agravantes no polo passivo da execução e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para somente após ser proferida nova decisão acerca do redirecionamento da execução. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa impugnar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula n.º 214 do TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Não se verifica, ademais, nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A circunstância de o Tribunal Regional ter se pronunciado sobre a competência da Justiça do Trabalho não altera essa conclusão, pois a matéria poderá ser oportunamente devolvida a esta Corte por ocasião da impugnação da decisão definitiva. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 1 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090119183383000000201980072. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090119183383000000201980072?instancia=3 ANA ROSA LOPES VILELA Intimado(s) / Citado(s) - CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A
TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 1000802-66.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (3) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (c8cb4e5) proferida nos autos do processo 1000802-66.2019.5.02.0314 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000802-66.2019.5.02.0314 AGRAVANTE: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA AGRAVANTE: NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA ADVOGADO: Dr. MARCIO LUIZ SORDI AGRAVANTE: WORLD PLASTIC COMPANY LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. MARCIO LUIZ SORDI AGRAVADO: C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADA: Dra. AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS AGRAVADO: CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS AGRAVADO: CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A ADVOGADA: Dra. AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS AGRAVADO: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA AGRAVADO: NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO PEIXER ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA AGRAVADO: WORLD PLASTIC COMPANY LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO LUIZ SORDI ADVOGADO: Dr. MARCIO LAMONICA BOVINO ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. PAULO MERTZ FOCACCIA AGRAVADO: ROBERTA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADA: Dra. WALESKA MARCELE OLIVA ONUKI GPVMF/cmsr D E C I S Ã O Preliminarmente, verifica-se que MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. e WORLD PLASTIC COMPANY LTDA. figuram indevidamente, de forma simultânea, como agravantes e agravadas. Determino, portanto, a reautuação dos autos, a fim de que as referidas empresas permaneçam exclusivamente como agravantes, figurando no polo passivo ROBERTA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, CRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. – FALIDA, CRW PLÁSTICOS JOINVILLE S.A. – FALIDA e CRW PLÁSTICOS VARGINHA S.A. – FALIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar a decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. (E OUTROS) Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem "para que, antes de decidir sobre o redirecionamento da execução, instaure o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos exatos termos dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, assegurando às Agravantes o contraditório e a ampla defesa sobre os fatos que configuram o alegado abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade), para só então proferir nova decisão sobre a inclusão". (id. f5b9116). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustentam as agravantes que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante o inconformismo da parte, a decisão denegatória deve ser mantida. A decisão denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula n.º 214 do TST, pois apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. No caso, o Tribunal Regional anulou a decisão que havia mantido as agravantes no polo passivo da execução e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para somente após ser proferida nova decisão acerca do redirecionamento da execução. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa impugnar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula n.º 214 do TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Não se verifica, ademais, nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Súmula nº 214 do TST que autorizam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A circunstância de o Tribunal Regional ter se pronunciado sobre a competência da Justiça do Trabalho não altera essa conclusão, pois a matéria poderá ser oportunamente devolvida a esta Corte por ocasião da impugnação da decisão definitiva. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 1 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090119183383000000201980072. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090119183383000000201980072?instancia=3 ANA ROSA LOPES VILELA Intimado(s) / Citado(s) - CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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