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TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a13ec7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. d9b6e84 - 28/08/2026, na qual requer a reconsideração da r. decisão proferida sob id. 14ab3f0 - 26/0/2026. São Paulo, 06 de setembro de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente RATIFICO a determinação verbal para pesquisa no convênio RENAJUD dos veículos constantes no documento de id. 4f1d36f - 09/09/2025 e id. 6b535b4 - 09/09/2025, a saber: DQR0488 - Renavam – 00858401967 - Marca/Modelo - VW/GOL 1.0 – Chassi - 9BWCA05X85T104604 - Ano Fabricação/Modelo – 2005 – Nome: CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - CPF/CNPJ: 300.855.918-23 – Endereço; AV DOUTOR GASTAO VIDIGAL , Nº 01132, A114BB, VILA LEOPOLDINA - SAO PAULO, CEP 05314001 - Restrições RENAVAN - COMUNICACAO_DE_VENDADDP3755 – Renavam 00743681380 - Marca/Modelo VW/PARATI GTI – Chassi 9BWDE25X2YT239103 - Ano Fabricação/modelo 2000 – Nome: CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - CPF/CNPJ 300.855.918-23 – Endereço: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA , Nº 03958, AP161, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02402500 - Restrições RESTRICAO_ADMINISTRATIVA_FILE_VEICULOSFSE7188 - Renavam 01020502131 - Marca/Modelo CHEVROLET/CRUZE LTZ HB – Chassi 9BGPN68M0EB310820 - Ano Fabricação/ Modelo: 2014 – Nome: GERALDO JOSE BELINI AMORIM - CPF/CNPJ 413.280.008-34 – Endereço: R ALFREDO PUJOL , Nº 01403, AP 141, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02017012 - Restrições : RECALL - RENAINF - COMUNICACAO_DE_VENDA - ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOSCDT2961 – marca modelo Yamaha 200R – ano fabricação/modelo 1998/1998 – chassi 9C64LR100W0007487 - Renavam 00698981022 - R EUDORO LEMOS DE OLIVEIRA , Nº 00128, AP 82, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02022030 - GERALDO JOSE BELINI AMORIM - CPF/CNPJ 413.280.008-34 2 - A parte autora requer a reconsideração da decisão proferida sob id. 14ab3f0 - 26/0/2026, com relação aos itens 7 (veículos localizados no RENAJUD), 8 (desnecessária instauração de incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica de empresário individual), 9 (vistoria em prédio de garagem). 3 - Conforme pesquisa realizada pela Secretaria, a pedido, todos os veículos localizados não se enquadram pelo artigo 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, eis que alguns estão gravados com COMUNICACAO_DE_VENDA e ALIENACAO_FIDUCIARIA (nestes casos, não integram a esfera patrimonial do devedor), bem como possuem mais de 15 anos de fabricação e com várias restrições judiciais. Os únicos veículos que ainda integram o patrimônio dos executados: DDP3755 (Ano Fabricação/modelo 2000) e CDT2961 (ano fabricação/modelo 1998/1998) 4 - O Ato GP/CR nº 02/2020 traça parâmetros para a racionalizar a atuação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), a fim de evitar a prática de atos inúteis ou desnecessários; contudo, o ano de fabricação não é obstáculo para contrição de bens. Deve-se ponderar no caso concreto. 5 - Eventual penhora sobre veículos com mais de 15 anos pode ser realizada desde que seja benéfica para a satisfação do crédito trabalhista, levando em consideração as circunstâncias da execução, o montante da dívida e o valor do bem em questão. Tal medida se justifica se houver demonstração do alto valor comercial e potencial efetivo de alienação de veículo, a exemplo, o veículo ser considerado clássico, raridade, tiver placa preta ou alto valor de mercado que comprove que sua venda pública gerará saldo substancial para a execução; ou ainda a inexistência absoluta de outros bens, mesmo ciente de sua baixa liquidez; ou condições excepcionais de conservação, com comprovação documental de que o veículo funciona perfeitamente e não possui débitos administrativos de IPVA ou multas que superem o seu próprio valor de mercado. Enfim, demonstrar potencial de comercialização em leilão, o que não e o caso dos autos. 6 - Verifica-se a baixa viabilidade prática, por falta de utilidade econômica e violação ao princípio da eficiência, visto que eventual valor arrecadado em leilão judicial dificilmente cobriria as custas de guincho, pátio e o leiloeiro , tendo em vista que foram inseridas restrições de circulação desde 2020. Ainda , o art. 908 d CPC estabelece uma ordem de distribuição dos valores no processo de execução. E, havendo múltiplos credores sem preferência contra um mesmo devedor, a prioridade é definida pela anterioridade da penhora. 7 - Contudo, verifica-se que os endereços apresentados nos documentos de id. id. 157f1cd - 06/09/2026 e id. cd8cbee - 06/09/2026, referentes aos veículos de placas CDT2961 e DDP3755 ainda não foram diligenciados. Portanto, REVEJO parcialmente a decisão de id. 157f1cd e id. cd8cbee para determinar a penhora dos veículos e a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (valor da execução: R$ 29.520,77 - atualizado até 30/09/2026): CDT2961 – marca modelo Yamaha 200R – ano fabricação/modelo 1998/1998 – chassi 9C64LR100W0007487 - Renavam 00698981022 - R EUDORO LEMOS DE OLIVEIRA , Nº 00128, AP 82, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02022030 - GERALDO JOSE BELINI AMORIM - CPF/CNPJ 413.280.008-34DDP3755 – Renavam 00743681380 - Marca/Modelo VW/PARATI GTI – Chassi 9BWDE25X2YT239103 - Ano Fabricação/modelo 2000 – Nome: CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - CPF/CNPJ 300.855.918-23 – Endereço: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA , Nº 03958, AP161, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02402500 8 - No mais, MANTENHO os demais itens da decisão de id. 14ab3f0 - 26/0/2026, 9 - Em que pese o argumento da parte autora da prescindibilidade da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de empresa individual, deve-se observar os princípios do contraditório e ampla defesa antes da eventual inclusão do novo sujeito no processo (Art. 5º, LV da CF), atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias acerca do interesse na instauração do incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica em face da empresa Luis Fernando Nicastri Amorim ME. – CNPJ 24.846.179/0001-60. Havendo interesse neste sentido, juntamente com o requerimento, a parte interessada deverá apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada da JUCESP. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LANGEL
TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-61.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON LANGEL RECLAMADO: CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a13ec7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. d9b6e84 - 28/08/2026, na qual requer a reconsideração da r. decisão proferida sob id. 14ab3f0 - 26/0/2026. São Paulo, 06 de setembro de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente RATIFICO a determinação verbal para pesquisa no convênio RENAJUD dos veículos constantes no documento de id. 4f1d36f - 09/09/2025 e id. 6b535b4 - 09/09/2025, a saber: DQR0488 - Renavam – 00858401967 - Marca/Modelo - VW/GOL 1.0 – Chassi - 9BWCA05X85T104604 - Ano Fabricação/Modelo – 2005 – Nome: CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - CPF/CNPJ: 300.855.918-23 – Endereço; AV DOUTOR GASTAO VIDIGAL , Nº 01132, A114BB, VILA LEOPOLDINA - SAO PAULO, CEP 05314001 - Restrições RENAVAN - COMUNICACAO_DE_VENDADDP3755 – Renavam 00743681380 - Marca/Modelo VW/PARATI GTI – Chassi 9BWDE25X2YT239103 - Ano Fabricação/modelo 2000 – Nome: CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - CPF/CNPJ 300.855.918-23 – Endereço: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA , Nº 03958, AP161, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02402500 - Restrições RESTRICAO_ADMINISTRATIVA_FILE_VEICULOSFSE7188 - Renavam 01020502131 - Marca/Modelo CHEVROLET/CRUZE LTZ HB – Chassi 9BGPN68M0EB310820 - Ano Fabricação/ Modelo: 2014 – Nome: GERALDO JOSE BELINI AMORIM - CPF/CNPJ 413.280.008-34 – Endereço: R ALFREDO PUJOL , Nº 01403, AP 141, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02017012 - Restrições : RECALL - RENAINF - COMUNICACAO_DE_VENDA - ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOSCDT2961 – marca modelo Yamaha 200R – ano fabricação/modelo 1998/1998 – chassi 9C64LR100W0007487 - Renavam 00698981022 - R EUDORO LEMOS DE OLIVEIRA , Nº 00128, AP 82, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02022030 - GERALDO JOSE BELINI AMORIM - CPF/CNPJ 413.280.008-34 2 - A parte autora requer a reconsideração da decisão proferida sob id. 14ab3f0 - 26/0/2026, com relação aos itens 7 (veículos localizados no RENAJUD), 8 (desnecessária instauração de incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica de empresário individual), 9 (vistoria em prédio de garagem). 3 - Conforme pesquisa realizada pela Secretaria, a pedido, todos os veículos localizados não se enquadram pelo artigo 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, eis que alguns estão gravados com COMUNICACAO_DE_VENDA e ALIENACAO_FIDUCIARIA (nestes casos, não integram a esfera patrimonial do devedor), bem como possuem mais de 15 anos de fabricação e com várias restrições judiciais. Os únicos veículos que ainda integram o patrimônio dos executados: DDP3755 (Ano Fabricação/modelo 2000) e CDT2961 (ano fabricação/modelo 1998/1998) 4 - O Ato GP/CR nº 02/2020 traça parâmetros para a racionalizar a atuação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), a fim de evitar a prática de atos inúteis ou desnecessários; contudo, o ano de fabricação não é obstáculo para contrição de bens. Deve-se ponderar no caso concreto. 5 - Eventual penhora sobre veículos com mais de 15 anos pode ser realizada desde que seja benéfica para a satisfação do crédito trabalhista, levando em consideração as circunstâncias da execução, o montante da dívida e o valor do bem em questão. Tal medida se justifica se houver demonstração do alto valor comercial e potencial efetivo de alienação de veículo, a exemplo, o veículo ser considerado clássico, raridade, tiver placa preta ou alto valor de mercado que comprove que sua venda pública gerará saldo substancial para a execução; ou ainda a inexistência absoluta de outros bens, mesmo ciente de sua baixa liquidez; ou condições excepcionais de conservação, com comprovação documental de que o veículo funciona perfeitamente e não possui débitos administrativos de IPVA ou multas que superem o seu próprio valor de mercado. Enfim, demonstrar potencial de comercialização em leilão, o que não e o caso dos autos. 6 - Verifica-se a baixa viabilidade prática, por falta de utilidade econômica e violação ao princípio da eficiência, visto que eventual valor arrecadado em leilão judicial dificilmente cobriria as custas de guincho, pátio e o leiloeiro , tendo em vista que foram inseridas restrições de circulação desde 2020. Ainda , o art. 908 d CPC estabelece uma ordem de distribuição dos valores no processo de execução. E, havendo múltiplos credores sem preferência contra um mesmo devedor, a prioridade é definida pela anterioridade da penhora. 7 - Contudo, verifica-se que os endereços apresentados nos documentos de id. id. 157f1cd - 06/09/2026 e id. cd8cbee - 06/09/2026, referentes aos veículos de placas CDT2961 e DDP3755 ainda não foram diligenciados. Portanto, REVEJO parcialmente a decisão de id. 157f1cd e id. cd8cbee para determinar a penhora dos veículos e a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (valor da execução: R$ 29.520,77 - atualizado até 30/09/2026): CDT2961 – marca modelo Yamaha 200R – ano fabricação/modelo 1998/1998 – chassi 9C64LR100W0007487 - Renavam 00698981022 - R EUDORO LEMOS DE OLIVEIRA , Nº 00128, AP 82, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02022030 - GERALDO JOSE BELINI AMORIM - CPF/CNPJ 413.280.008-34DDP3755 – Renavam 00743681380 - Marca/Modelo VW/PARATI GTI – Chassi 9BWDE25X2YT239103 - Ano Fabricação/modelo 2000 – Nome: CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - CPF/CNPJ 300.855.918-23 – Endereço: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA , Nº 03958, AP161, SANTANA - SAO PAULO, CEP 02402500 8 - No mais, MANTENHO os demais itens da decisão de id. 14ab3f0 - 26/0/2026, 9 - Em que pese o argumento da parte autora da prescindibilidade da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de empresa individual, deve-se observar os princípios do contraditório e ampla defesa antes da eventual inclusão do novo sujeito no processo (Art. 5º, LV da CF), atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias acerca do interesse na instauração do incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica em face da empresa Luis Fernando Nicastri Amorim ME. – CNPJ 24.846.179/0001-60. Havendo interesse neste sentido, juntamente com o requerimento, a parte interessada deverá apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada da JUCESP. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO NICASTRI AMORIM - CARLOS EDUARDO NICASTRI AMORIM - CENA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - GERALDO JOSE BELINI AMORIM
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