1000800-66.2026.8.26.0271

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-66.2026.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edeuzuita Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A PRÓPRIA PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA OBSERVOU A DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES DOS ARTIGOS 12-A E 12-B DA LEI Nº 7.713/1988 E APLICOU O RRA AOS VALORES DE COMPETÊNCIAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DIVERSO DO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS POR MEIO DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL É MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOS REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB NO CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607