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Publicações do processo
1000800-51.2026.8.26.0664
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Processo 1000800-51.2026.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Calebe Luis de Castro - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade da avaliação de desempenho retratada às fls. 34 e dos atos administrativos dela decorrentes, especialmente a indicação de não permanência e a exclusão do impetrante do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026, assegurando-lhe participação no respectivo procedimento, observadas as normas administrativas aplicáveis. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.I. - ADV: PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)
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