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TJSP · Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000799-72.2026.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Santa Rosa Junior - Vistos. Citem-se e intimem-se as requeridas para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76, do FONAJEF. Apresentada defesa, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. P.I.C. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
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