2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000799-56.2025.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargda: Maria Luzia Zanardelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RÉU QUE DECLAROU NÃO TER INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. FUNDAMENTO ÚNICO E SUFICIENTE. COMPENSAÇÃO JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA E MANTIDA. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O JULGADO REPOUSA EM FUNDAMENTO ÚNICO E SUFICIENTE, QUE É O ÔNUS DA PROVA. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, CESSA A SUA FÉ E INCUMBE A QUEM O PRODUZIU DEMONSTRÁ-LA, E O RÉU, CIENTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECLAROU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O ACÓRDÃO-EMBARGADO CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAVAM A AUTENTICIDADE. A COMPENSAÇÃO JÁ FORA DEFERIDA NA SENTENÇA, MANTIDA INTEGRALMENTE. O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ RECONHECIDO, AFASTA A EXCLUDENTE QUE CONSISTE EM NEGÁ-LO. A REPETIÇÃO DOBRADA FOI LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR A 30 DE MARÇO DE 2021 E O DANO MORAL RECEBEU SEÇÃO PRÓPRIA, COM CRITÉRIO TRANSCRITO E VALOR FUNDAMENTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Evilyn Wagner de Souza (OAB: 53146/SC) - 3º andar