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TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000799-31.2026.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Pereira de Souza - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e outros - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para determinar o bloqueio de transferência e circulação do veículo GM/CORSA SUPER, placa CLR-5367, ano/modelo 1998, cor verde, RENAVAM nº 00690985053, como medida destinada a viabilizar a posterior regularização administrativa do bem pelo possuidor ou interessado. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: JEFFERSON LUIZ MUNIZ MARQUES (OAB 276472/SP), VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP)
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