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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 1000798-05.2026.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vaz Participações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - - Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças do Minicípio de Bertioga - Foi interposto recurso de apelação. Fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões, na forma da lei (CPC, art. 1.010 e parágrafos). No silêncio, será certificado o decurso de prazo e remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIELA AUGUSTO BONI (OAB 467548/SP)