1000797-14.2023.8.26.0014

Intimação

TJSP · Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000797-14.2023.8.26.0014/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Soul Sports Bar e Restaurante Ltda (Procurador) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A QUESTÃO REFERENTE À DEFINIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA OU DA RENÚNCIA AO DIREITO, MANIFESTADA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE JÁ CONTEMPLA A COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESPS. NºS 2.158.358/MG E 2.158.602/MG TEMA 1.317/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Flavio Augusto Dadalto Armani (OAB: 172626/SP) (Procurador) - Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309