1000797-11.2019.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial

Processo 1000797-11.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Espólio de Sérgio Aparecido de Mello - Bianca Corrêa Mello - - Gabriela Correa Mello - - Jaqueline Aparecida da Silva Mello - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - III DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) reconhecer a natureza especial dos períodos de 1º/02/1986 a 30/11/1988, de 02/01/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 11/12/2013; (b) afastar a especialidade dos períodos compreendidos entre as datas de 20/02/2014 a 19/11/2014 e de 09/03/2015 a 02/04/2018, computados como tempo comum; (c) indeferir a aposentadoria especial, por não perfazer o autor 25 anos de tempo especial; (d) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (pedido subsidiário), com termo inicial na DER, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER e 24 de janeiro de 2020 (data do óbito), em favor das herdeiras habilitadas, acrescidas de correção monetária e juros na forma da fundamentação. Sem implantação de benefício, ante o óbito do segurado. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ). Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida às sucessoras. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Guariba, 07 de setembro de 2026. Leonardo Mussin de Freitas Juiz de Direito - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), LEONARDO VIEIRA DA SILVEIRA CASSINI (OAB 87293/MG), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)