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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000796-46.2026.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Tartaglia - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença, devendo a parte vencedora promover o devido andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA (OAB 360533/SP)
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