1000796-45.2025.8.26.0374

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000796-45.2025.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Ana Paula Silveira Chierice Fontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIAMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESCABIMENTO PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO, A QUITAÇÃO DE MÚTUO ANTECEDENTE E A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE ("TROCO") EM CONTA DE TITULARIDADE DA MUTUÁRIA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO REFINANCIAMENTO DE DÉBITO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO IMPUGNADO (Nº 55-1466660/13) FOI PACTUADO PARA SALDAR CONTRATO ANTERIOR (Nº 55-1778063/11) MANTIDO COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIBERAÇÃO DO SALDO RESIDUAL ("TROCO") VIA TED/SPB EM CONTA MANTIDA PERANTE O BANCO BRADESCO S.A., EM NOME E CPF DA APELANTE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI HÍGIDA E DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM CONTRATO CELEBRADO EM 2013, COM PARCELAS DESCONTADAS E LIQUIDADAS EM 2018 DEMANDANTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 12 ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO E MAIS DE 7 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO PACTO PARA ALEGAR DESCONHECIMENTO DA AVENÇA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DA PARTE DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS).DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (SIMPLES OU EM DOBRO) E DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II E III, DO CPC) NEGAÇÃO OSTENSIVA DA CONTRATAÇÃO E DA FRUIÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADAMENTE VERTIDO EM SEU FAVOR PENALIDADE MANTIDA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ISENTA A PARTE APENADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA (ART. 98, § 4º, DO CPC).HONORÁRIOS RECURSAIS DESPROVIMENTO DO APELO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamyres Souto Amorim (OAB: 54826/BA) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - 3º Andar