1000795-71.2026.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível

Processo 1000795-71.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Marcos Barbosa - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Marcos Barbosa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias indenizadas os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, afastada tal inclusão quanto ao terço constitucional incidente sobre férias usufruídas, pelos fundamentos supra, apostilando-se; bem como a PAGAR, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas. - ADV: JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)