Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000795-31.2025.8.13.0145/MGREQUERENTE: JOSE RICARDO MARCELINO
ADVOGADO(A): GRAZIELE PIRES DUTRA DE CARVALHO (OAB MG145041)
ADVOGADO(A): MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485)
SENTENÇA
Assim, ante o exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão formulada na inicial. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.