1000794-86.2025.8.26.0435

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000794-86.2025.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. F. L. - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DESATIVAÇÃO DO PERFIL “@DESATIVADO.INSTA_010” E O FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR PUBLICAÇÕES OFENSIVAS CONTRA OS APELADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESATIVAÇÃO DO PERFIL E FORNECIMENTO DE DADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA EXAMINOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 4. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS DETERMINADOS JUDICIALMENTE. 5. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NÃO SE RESTRINGE À EXISTÊNCIA ATUAL DO PERFIL NA PLATAFORMA, MAS TAMBÉM AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS REGISTROS MANTIDOS PELO PROVEDOR, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA ATUAL DO PERFIL, ABRANGENDO REGISTROS MANTIDOS PELO PROVEDOR. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PERFIL NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Laís Caroline Noris Rosa (OAB: 464943/SP) - Sala 702 - 7º andar