1000794-86.2024.8.26.0220

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000794-86.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Cia.de Serv.água,esg.,res.-guaratinguetá-saeg, Ant.saae - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - Recorrido: Vinnie de Castro Gonçalves Dias - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ APROVOU DESMEMBRAMENTO URBANO E AUTORIZOU CONSTRUÇÃO SEM EXIGIR INFRAESTRUTURA BÁSICA. CONCESSIONÁRIA SAEG RECUSOU LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO ALEGANDO FALTA DE EXTENSÃO DE REDE. COBRANÇA DE R$ 1.911,19 POR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONSIDERADA INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA PELA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO, CONFORME ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. COBRANÇA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AO CONSUMIDOR É ABUSIVA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONCESSIONÁRIA E MUNICÍPIO SÃO RESPONSÁVEIS PELA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. 2. COBRANÇA DE RECAPEAMENTO AO CONSUMIDOR É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30, V; ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 11.445/2007, ART. 8º; LEI Nº 7.783/1989, ART. 10, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 22, 39, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007867-13.2021.8.26.0577, REL. MORAIS PUCCI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002520-19.2024.8.26.0116, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0005117-60.2024.8.26.0606, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06.08.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Waldomiro May Junior (OAB: 328832/SP) - Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/SP) - Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB: 517567/SP) - Vitor Pereira dos Santos (OAB: 422856/SP) - Vinnie de Castro Gonçalves Dias (OAB: 321218/SP) - Lícia Nassar Cintra Sampaio (OAB: 317956/SP) - 16º Andar, Sala 1607