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TJSP · Foro de Louveira - Vara Única
Processo 1000793-42.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Cristina Almeida - Willian Moura da Silva e outro - Vistos. Fls. 149/151: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Deixo aqui registrado que a transação celebrada foi interpretada de forma estrita, tendo este juízo se limitado a homologar declaração/reconhecimento de direitos entre as partes, sem que o ajuste possua o condão de transmiti-los. Anoto também que os efeitos do respectivo ajuste se restringem aos transigentes, não aproveitando nem prejudicando terceiros que nele não intervieram. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB 293706/SP), WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB 293706/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP)
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