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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1000791-56.2025.8.26.0266/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: NEOENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RECORRIDO: JHONY RODRIGUES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB SP459476) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR — SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA — INTERRUPÇÃO SEM AVISO PRÉVIO — ILEGALIDADE — DEVER DE INDENIZAR CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA AVARIA CAUSADA À CAIXA DO MEDIDOR, FICANDO REJEITADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUERES NÃO PERCEBIDOS E POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROMOVIDA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA URBANISTICAMENTE IRREGULAR, E SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL DECORRENTE DA AVARIA CAUSADA AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NO MOMENTO DA SUPRESSÃO DO SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA UNIVERSALIDADE, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE SE LEGITIMA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 6º, §3º, DA LEI Nº 8.987/95, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS TAMBÉM DO ART. 360 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. A REMOÇÃO DO MEDIDOR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU JURÍDICO EFETIVO — PORQUANTO A ALEGADA IRREGULARIDADE URBANÍSTICA NÃO FOI CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM PELA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO —, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. COMPROVADOS A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL QUANTO À AVARIA DO EQUIPAMENTO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TESE: É ILEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, AINDA QUE SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTABELECER O SERVIÇO E DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DIRETAMENTE DECORRENTES DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. (CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, §3º; RN ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 360; CC, ARTS. 186 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000791-56.2025.8.26.0266/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: NEOENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RECORRIDO: JHONY RODRIGUES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB SP459476) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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