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TJSP · Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000788-72.2026.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jhonatan Otavio de Paulo - Vistos. Inicialmente, ressalta-se que a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita pelo(a) autor(a) é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso. Cite-se o(a) requerido(a), por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos). Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
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