Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000787-98.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roselia Aparecida Siqueira e Santos - Vistos. Recebo o recurso tempestivamente interposto, no efeito devolutivo. Providenciando-se o seu regular processamento, intimando-se o recorrido para o oferecimento de contrarrazões no prazo legal. Int. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)