1000787-87.2026.8.26.0620

Intimação

TJSP · Foro de Taquarituba - Vara Única

Processo 1000787-87.2026.8.26.0620 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.H.O. - E.A.O. - Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao E. D. S. P. que disponibilize profissional de apoio escolar na Escola Estadual Professor Guido Dias de Almeida, em favor do autor G. H. D. O., durante todo o período escolar integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão; b) FACULTO ao réu que a atuação do profissional de apoio escolar ocorra de forma compartilhada com outros estudantes da mesma sala de aula que demandem auxílio semelhante, vedada a desassistência ao autor; c) FIXO multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, limitada ao teto consolidado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil; d) DETERMINO a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 c/c artigo 335 do Código de Processo Civil; e) DETERMINO a intimação do Ministério Público para intervir no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica; f) DETERMINO à Serventia que proceda às devidas anotações no sistema informatizado quanto à gratuidade da justiça e à prioridade de tramitação processual. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO (OAB 298445/SP), RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO (OAB 298445/SP)