1000786-48.2026.8.13.9000

Intimação

TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO TR Nº 1000786-48.2026.8.13.9000/MG ASSUNTO: Urgência RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD AGRAVANTE: LARA PEREIRA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS MILANI SILVA (OAB MG245940) EMENTA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ENDOMETRIOSE. VIDEOLAPAROSCOPIA. NOTA TÉCNICA DO E-NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA DESTINADO AO TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. O AGRAVANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, TENDO SIDO INICIALMENTE DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE E AO CARÁTER URGENTE DO TRATAMENTO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A NOTA TÉCNICA DO E-NATJUS CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA DETALHADA, O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, A INTENSIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DA DOR PÉLVICA, NEM EVIDENCIAM A CORRELAÇÃO ENTRE OS ACHADOS DE IMAGEM E A NECESSIDADE IMEDIATA DA CIRURGIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO USO PRÉVIO, REGULAR E POR PERÍODO ADEQUADO DAS TERAPIAS CLÍNICAS DISPONÍVEIS, TAMPOUCO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR REFRATARIEDADE AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO REQUERIDO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. A NOTA TÉCNICA DO E-NATJUS CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO AFASTA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.451/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de CONFIRMAR a decisão retro, pelos seus próprios fundamentos, o que faço com arrimo no art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por falta de previsão legal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Muriaé, 26 de agosto de 2026.