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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000785-60.2026.8.13.0271/MGRELATOR: POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO RÉU: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116) ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 05/09/2026 - APELAÇÃO
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000785-60.2026.8.13.0271/MGAUTOR: MARIA NEUZA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JERONIMO LUIZ BORGES (OAB MG196345) ADVOGADO(A): LUÍS MIGUEL BRAGA BRINCK (OAB MG225533) RÉU: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116) ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de débito da autora para com a parte ré referente ao negócio jurídico descrito na inicial, bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e a RESTITUIR, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença.
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