1000784-89.2024.8.26.0075

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara

Processo 1000784-89.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdelir Manoel de Siqueira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. e outro - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP, a fim de que seja autorizado o licenciamento anual do veículo Honda City, placa FZW6C12, independentemente da restrição administrativa decorrente do contrato objeto destes autos. A presente determinação destina-se exclusivamente a viabilizar a regularização e o licenciamento do veículo, permanecendo hígida a restrição de transferência anteriormente registrada, bem como quaisquer demais anotações e gravames existentes, até ulterior deliberação judicial. Anote-se a revelia da corré ANDREIA SILVA MALHEIROS, conforme certidão de fls. 787. A incidência e extensão dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil serão apreciadas por ocasião do julgamento da demanda. Considerando que remanescem controvertidas questões fáticas relevantes, especialmente quanto à alegada fraude na contratação, à utilização dos dados pessoais do autor e à destinação dos valores oriundos da operação financeira impugnada, reputo necessária a dilação probatória. Assim, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando objetivamente sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento do feito e deliberação acerca das provas requeridas. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VILMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 269680/SP)