Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000783-49.2026.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Hamilton Vagner Teixeira de Araujo - Manifeste-se a parte autora, em réplica, acerca da contestação apresentada às fls. 142 e seguintes, no prazo legal. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)