2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000782-83.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Município de Teodoro Sampaio - Apelado: Loteadora Fagan Ltda Eirele (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, ANULANDO DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, CONFORME DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL, É VÁLIDA, MESMO SEM A PRESENÇA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 32, §2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PERMITE QUE A LEI MUNICIPAL CONSIDERE URBANAS AS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA, MESMO SEM MELHORAMENTOS MÍNIMOS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU.NO ENTANTO, A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL FOI COMPROVADA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IPTU, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ITR INCIDE SOBRE IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO RURAL, MESMO QUE LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NÃO REQUER MELHORAMENTOS MÍNIMOS. 2. A DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU, APLICANDO-SE O ITR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 32, §1º E §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1112646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/08/2009. STJ, RESP 234.578/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, J. 12/05/2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia de Souza Silva (OAB: 286293/SP) (Procurador) - Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador) - Vilma de Assis Barbosa (OAB: 152441/SP) (Procurador) - Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador) - Silvio Fasano de Almeida (OAB: 160091/SP) (Procurador) - Roberto Tadeu Miras Ferron (OAB: 63550/SP) - Hernani Vitor Fagan - 1° andar