1000781-87.2026.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível

Processo 1000781-87.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eliane Regina Salvatori Machado - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por Eliane Regina Salvatori Machado contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os proventos de aposentadoria a que a parte autora faz jus, considerando o PISO SALARIAL DOCENTE como integrante da base de cálculo do adicional temporal denominado "sexta-parte" a que eventualmente faça jus, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas pela não inclusão do PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo da sexta-parte a que eventualmente faça jus, devidas desde a data em que a parte autora passou a perceber o PISO SALARIAL DOCENTE ou desde cinco anos antes do ajuizamento da ação, prevalecendo o marco que for posterior, até a data da efetiva implementação, respeitado o lustro prescricional; tais diferenças deverão refletir no décimo terceiro dos proventos, respeitado o lustro prescricional. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)