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TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000781-48.2026.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Welinton Menegassi - VISTOS. Tendo em vista que a sentença retro proferida transitou em julgado, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de trinta (30) dias promover o incidente de execução da sentença nos termos do comunicado 438/2016, juntando-se as peças necessárias. Decorrido o prazo, com ou sem interposição de incidente, arquivem-se estes autos com as anotações e averbações de praxe. Int. - ADV: DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP)
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