1000780-54.2026.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 1000780-54.2026.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nanci Aparecida Maciel Pinheiro - Cristina Mariana Maciel Coutinho - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 659 e seguintes do CPC, o plano de partilha apresentado às fls. 1/7, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MACIEL, CPF 261.018.978-85, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada. Desnecessária a aferição, no presente momento, da regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos, nos termos do art. 659, §2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12). Expeça-se em favor dos interessados o competente formal de partilha/carta de adjudicação e os alvarás necessários. Após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 21 de agosto de 2026. - ADV: CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI (OAB 229402/SP), CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI (OAB 229402/SP)