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TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000780-13.2025.5.02.0018 AUTOR: MATHEUS GUBERT RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1da302f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Relatório: Trata-se ação de Embargos à Execução opostos pela executada (id. 9abed88). Não houve manifestação da União. O perito prestou os esclarecimentos (id. 1b6cd5e). Fundamentação: O prazo para oposição de Embargos à Execução é de 05 dias, contados da garantia da execução ou da penhora dos bens, conforme caput, do artigo 884, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Assim, tempestiva a medida oposta. Quando ao mérito, com razão a embargante, conforme manifestação do perito, a executada já recolheu as contribuições previdenciárias em valor maior que o apurado pelo perito. Dispositivo: Isto posto, Julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, do valor depositado (id. 3589ce1), recolhe-se o valor de R$ 44,26 à União como custas e restitua-se o restante à executada. A fim de possibilitar a expedição dos alvarás, deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GUBERT
TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000780-13.2025.5.02.0018 AUTOR: MATHEUS GUBERT RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1da302f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Relatório: Trata-se ação de Embargos à Execução opostos pela executada (id. 9abed88). Não houve manifestação da União. O perito prestou os esclarecimentos (id. 1b6cd5e). Fundamentação: O prazo para oposição de Embargos à Execução é de 05 dias, contados da garantia da execução ou da penhora dos bens, conforme caput, do artigo 884, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Assim, tempestiva a medida oposta. Quando ao mérito, com razão a embargante, conforme manifestação do perito, a executada já recolheu as contribuições previdenciárias em valor maior que o apurado pelo perito. Dispositivo: Isto posto, Julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, do valor depositado (id. 3589ce1), recolhe-se o valor de R$ 44,26 à União como custas e restitua-se o restante à executada. A fim de possibilitar a expedição dos alvarás, deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
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