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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1000779-80.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.N. - - I.G.N. - - A.G.N. - G.J.R.N. - Vistos. O Tribunal de Justiça anulou a sentença por reconhecer irregularidade na audiência de conciliação, determinando o retorno dos autos para que o requerido apresente contestação do prazo legal. Com isso, nos termos do acórdão, fica o requerido intimado, por seu advogado, a apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Quanto à certidão de honorários, expeça-se nova certidão em favor da advogada conveniada (fls. 62-63) nos termos do art. 9º, §1º, do Anexo I, do convênio entre DEP e OAB/SP. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA DE SÁ TELES MENDES (OAB 486805/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), MARIANA DE SÁ TELES MENDES (OAB 486805/SP), MARIANA DE SÁ TELES MENDES (OAB 486805/SP)
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