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TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 1000779-33.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francislene Souza Froes - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes cientes que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado. O interessado deve observar o disposto no art. 1286, §2º NSCGJ. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, os autos serão arquivados. (Art. 1286, §1º NSCGJ e Comunicado CG 1789/2017). - ADV: RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO (OAB 483211/SP), AYRTON SOARES BELLO (OAB 476959/SP), JOEL VIEIRA BERÇOCANO (OAB 457799/SP), PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR (OAB 247245/SP)
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