Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000776-52.2026.8.26.0040 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Associação Pro Vida Francisco Toledo Piza - Vistos. Considerando o decidido no Processo Administrativo nº 0000145-62.2025.8.26.0040, no sentido de que os valores arrecadados a título de prestação pecuniária, decorrentes de transação penal, suspensão condicional do processo ou condenação criminal, deverão ser anualmente repassados à Vara de Execuções Criminais desta Comarca, determino a redistribuição do presente feito àquela Vara, para as providências cabíveis, inclusive eventual habilitação da entidade beneficiária. Ciência ao Ministério Público. P. Int.. - ADV: ADRIELE DUARTE SATURNINO (OAB 386581/SP)
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