1000775-84.2023.8.26.0424

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000775-84.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Apelado: Luis Ricardo Ramos Ferreira - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO E DO DECAIMENTO RELEVANTE DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vinicius Osmar Pereira (OAB: 394599/SP) - Sala 702 - 7º andar