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TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível
Processo 1000775-80.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Edmarcia Batista dos Santos - Nestes termos, para solução da controvérsia, INTIME-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para que, em até 15 dias, traga aos autos relatório detalhado e específico sobre as funções efetivamente por ele(a) desempenhadas (com discriminação do local onde realizado o labor) durante o período de março de 2020 a abril de 2022, evitando descrições genéricas aplicáveis a todos os integrantes da mesma carreira. Transcorrido in albis o prazo assinalado, conclusos para imposição de astreintes. - ADV: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE (OAB 226752/SP)
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