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Publicações do processo
1000774-85.2026.8.26.0136
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000774-85.2026.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joyce Rojais Fernandes de Melo Muzy - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei n.º 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. Cerqueira Cesar, data na margem. - ADV: ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (OAB 201776/SP), DAVID DE CAMARGO JUNIOR (OAB 394461/SP)
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